HC 658783 - DECISAO

HC 658783 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, é inadmissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; sendo o paciente reincidente comum, impõe-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena nesse sentido.

Parties
Paciente: RAFAEL NICOLETE GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RAFAEL NICOLETE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a condenado reincidente simples
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em lugar de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à distinção entre reincidência comum e específica

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, é inadmissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; sendo o paciente reincidente comum, impõe-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena nesse sentido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.