HC 670611 - DECISAO

HC 670611 - DECISAO

O pedido foi considerado indevido por reiteração de pedido (idêntico a outro HC pendente/julgado na mesma Corte), o que obstrui o conhecimento do mandamus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, reconhecendo-se também que a decisão do Tribunal a quo estava fundamentada e em conformidade com a Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA EVANGELISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; mandamus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Regime Inicial Fechado, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Regime Inicial Fechado Súmula 439 Do STJ

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Parties

GABRIEL FERREIRA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 Aptidão da fundamentação do Tribunal a quo para determinar exame criminológico
  3. 3 Reiteração de pedido e indeferimento liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado indevido por reiteração de pedido (idêntico a outro HC pendente/julgado na mesma Corte), o que obstrui o conhecimento do mandamus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, reconhecendo-se também que a decisão do Tribunal a quo estava fundamentada e em conformidade com a Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; mandamus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.