HC 661718 - DECISAO

HC 661718 - DECISAO

A denegação da ordem fundamenta-se na manutenção, pelas instâncias ordinárias, da conclusão de que não está preenchido o requisito subjetivo para a progressão, em razão do histórico criminal e de diversas faltas disciplinares graves do sentenciado; sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções Penais: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade De Norma Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico Inconstitucionalidade De Norma Regimental

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Parties

EDUARDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo Das Execuções Penais

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 arguição de inconstitucionalidade de previsão administrativa sobre prazos de reabilitação disciplinar

Ratio Decidendi

A denegação da ordem fundamenta-se na manutenção, pelas instâncias ordinárias, da conclusão de que não está preenchido o requisito subjetivo para a progressão, em razão do histórico criminal e de diversas faltas disciplinares graves do sentenciado; sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.