HC 671159 - DECISAO

HC 671159 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque a determinação do exame criminológico careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares ou comportamento concreto), limitando-se a fundamentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena). Diante do entendimento consolidado de que o art. 112 LEP não exige exame criminológico e de que tal exame só pode ser imposto por decisão motivada baseada em peculiaridades ocorridas na execução, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto dispensando a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSÉ BROGNARO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26 STF, Súmula 439 STJ, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante 26 STF Súmula 439 STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO JOSÉ BROGNARO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico na execução penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque a determinação do exame criminológico careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares ou comportamento concreto), limitando-se a fundamentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena). Diante do entendimento consolidado de que o art. 112 LEP não exige exame criminológico e de que tal exame só pode ser imposto por decisão motivada baseada em peculiaridades ocorridas na execução, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto dispensando a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime aberto, dispensando a determinação de realização de exame criminológico.