HC 651000 - DECISAO

HC 651000 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a suposta ofensa constitucional dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei 13.964/2019), matéria sobre a qual o STF firmou não haver repercussão geral (Tema 660/Tema 205), e, no mérito infraconstitucional analisado pelo STJ, concluiu-se que a nova redação exige reincidência específica em crime hediondo para os percentuais mais gravosos, inexistindo previsão para reincidente em crime comum, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70% ou se o regime anterior (40%) deve ser aplicado ao reincidente em crime comum;
  2. 2 Se a alegada violação do art. 5º (caput, XLVI e LIV) da Constituição Federal decorre de matéria que exige prévia análise de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP), tornando-a inadequada para recurso extraordinário por ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a suposta ofensa constitucional dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei 13.964/2019), matéria sobre a qual o STF firmou não haver repercussão geral (Tema 660/Tema 205), e, no mérito infraconstitucional analisado pelo STJ, concluiu-se que a nova redação exige reincidência específica em crime hediondo para os percentuais mais gravosos, inexistindo previsão para reincidente em crime comum, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40%.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se