HC 671079 - DECISAO

Havendo reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, a omissão legislativa da Lei n. 13.964/19 impõe a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual se concede a ordem para que na progressão de regime do paciente seja observado aquele percentual.

Parties: Paciente: FRANKSON SHEUTON MELO PEREIRA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/19, Analogia in Bonam Partem

Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/19 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

FRANKSON SHEUTON MELO PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Percentual necessário para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/19
3 Possibilidade de decisão monocrática sem prévia manifestação do Ministério Público em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Na progressão de regime prisional do paciente, observar o percentual estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), isto é, 40% da pena.
Publique-se; intimações necessárias.