HC 670586 - DECISAO

HC 670586 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal porque, segundo o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1084/STJ, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; no caso concreto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, de modo que a execução deve ser recalculada com aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: Clenírio Inácio Ferreira Filho; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Novatio Legis in Mellius, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Tema Repetitivo 1084/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Novatio Legis in Mellius Lei Nº 13.964/2019 +3 more

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Parties

Clenírio Inácio Ferreira Filho

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da norma mais benigna

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal porque, segundo o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1084/STJ, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; no caso concreto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, de modo que a execução deve ser recalculada com aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.