HC 671114 - DECISAO

HC 671114 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão são específicos; o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, razão pela qual, diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável (inciso V — 40%), em conformidade com o princípio do favor rei e precedentes do STJ e da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: MARCILENE BARBOSA CARRASCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência

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Parties

MARCILENE BARBOSA CARRASCO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Se o percentual de 60% (art. 112, VII, LEP) é aplicável apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou também à reincidência genérica
  3. 3 Integração da norma (lacuna) em favor do réu, retroatividade e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão são específicos; o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, razão pela qual, diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável (inciso V — 40%), em conformidade com o princípio do favor rei e precedentes do STJ e da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência da Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenada, conforme o art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.