HC 647283 - DECISAO

HC 647283 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, por se tratar de matéria infraconstitucional referente à interpretação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal; essa insuficiência de repercussão impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei De Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei De Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação de percentuais de cumprimento para reincidência genérica versus reincidência específica
  3. 3 Efeitos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a sistemática da progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, por se tratar de matéria infraconstitucional referente à interpretação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal; essa insuficiência de repercussão impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.