HC 671485 - DECISAO

HC 671485 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verificaram, de plano, o constrangimento ilegal nem os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) autorizadores da tutela de urgência; assim, indeferiu-se a liminar, mantendo-se a necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime dada a gravidade dos crimes.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados para oitiva do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Regime Aberto

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 necessidade de avaliação por equipe multidisciplinar para aferição do requisito subjetivo da progressão
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo diante de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificaram, de plano, o constrangimento ilegal nem os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) autorizadores da tutela de urgência; assim, indeferiu-se a liminar, mantendo-se a necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime dada a gravidade dos crimes.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados para oitiva do Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Ouça-se o Ministério Público Federal.