HC 671521 - DECISAO

HC 671521 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal instituiu percentuais distintos que confundem reincidência genérica e específica; o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o cumprimento de 60%, não sendo lícito interpretar extensivamente a norma para prejudicar o réu. No caso concreto, o paciente é reincidente genérico por crimes comuns, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP, com redação da Lei n.º 13.964/2019), devendo o cálculo de penas ser retificado nessa base.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEDRO DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício / Retificação De Cálculo De Penas)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, considerando 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ALESSANDRO PEDRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício / Retificação De Cálculo De Penas)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n.º 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 necessidade de reincidência específica para aplicar o inciso VII do art.112 da LEP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo e julgamento monocrático em matéria pacífica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal instituiu percentuais distintos que confundem reincidência genérica e específica; o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o cumprimento de 60%, não sendo lícito interpretar extensivamente a norma para prejudicar o réu. No caso concreto, o paciente é reincidente genérico por crimes comuns, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP, com redação da Lei n.º 13.964/2019), devendo o cálculo de penas ser retificado nessa base.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, considerando 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência