HC 671248 - DECISAO

HC 671248 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente genérico em crime doloso comum e não de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art.112 da LEP (que exige 60%) não é aplicável; diante da omissão da novatio legis para essa hipótese, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao apenado (40% previsto no art.112, V), razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: CASSIO SANTOS CAMPOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício E Retificação Do Cálculo De Penas Determinada
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas determinando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

CASSIO SANTOS CAMPOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício E Retificação Do Cálculo De Penas Determinada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 se o inciso VII do art.112 exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 percentual exigível para progressão de regime no caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente genérico em crime doloso comum e não de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art.112 da LEP (que exige 60%) não é aplicável; diante da omissão da novatio legis para essa hipótese, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao apenado (40% previsto no art.112, V), razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas determinando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.