HC 670927 - DECISAO

HC 670927 - DECISAO

Defere-se a liminar porque a interpretação consolidada desta Corte e o julgamento do Tema Repetitivo n.1084/STJ autorizam a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime aos apenados que, não sendo reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, enquadram-se na hipótese de primário para fins daquele dispositivo; por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena aplicando-se 40%, ressalvada a ocorrência de falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus liminarmente deferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência específica ou genérica para fins de exigência do cumprimento de 3/5 (60%)
  3. 3 Retificação do cálculo de pena na execução penal

Ratio Decidendi

Defere-se a liminar porque a interpretação consolidada desta Corte e o julgamento do Tema Repetitivo n.1084/STJ autorizam a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime aos apenados que, não sendo reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, enquadram-se na hipótese de primário para fins daquele dispositivo; por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena aplicando-se 40%, ressalvada a ocorrência de falta grave.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente deferido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.