AREsp 1842338 - DECISAO

AREsp 1842338 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, concluiu-se que não há nos autos elemento que torne imprescindível o exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena não são fundamentação idônea para determinar perícia ou afastar a progressão, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento.

Parties
Agravante: TIAGO RIBEIRO ROSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência / Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial; acórdão cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Súmula 7/stj, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Súmula 7/stj Súmula 439/stj +2 more

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Parties

TIAGO RIBEIRO ROSA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 alcance do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico ou negar progressão de regime

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, concluiu-se que não há nos autos elemento que torne imprescindível o exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena não são fundamentação idônea para determinar perícia ou afastar a progressão, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial; acórdão cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental.
  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.