HC 632539 - DECISAO

HC 632539 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão central é de natureza infraconstitucional (interpretação e aplicação do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019), incidente pelos Temas 205 e 660 do STF; substancialmente, aplicando-se a nova redação do art.112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos em crimes hediondos, de modo que condenado por estupro de vulnerável que seja reincidente por crime comum deve observar o patamar de 40% para progressão, sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica Versus Específica, Repercussão Geral (tema 205/stf; Tema 660/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Versus Específica Repercussão Geral (tema 205/stf; Tema 660/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares percentuais do art.112 da LEP após Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica impõe os percentuais de reincidente específico para progressão de regime
  3. 3 Se a matéria possui repercussão geral e, assim, admite recurso extraordinário (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão central é de natureza infraconstitucional (interpretação e aplicação do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019), incidente pelos Temas 205 e 660 do STF; substancialmente, aplicando-se a nova redação do art.112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos em crimes hediondos, de modo que condenado por estupro de vulnerável que seja reincidente por crime comum deve observar o patamar de 40% para progressão, sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Concedeu-se, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime prisional (semiaberto) ao paciente