HC 659199 - DECISAO

HC 659199 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem de ofício porque a redação do art.112 da LEP, após a Lei n.º 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicar o patamar de 60% do inciso VII; no caso o paciente é reincidente genérico em crime comum e não se amolda ao inciso VII, havendo omissão legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo de penas para considerar 40% como requisito objetivo.

Parties
Paciente: JONATHAN DE OLIVEIRA FRANCA; Órgão Proferidor Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido (via inadequada), mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Irretroatividade E Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N.º 13.964/2019, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Irretroatividade E Retroatividade Benéfica +4 more

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Parties

JONATHAN DE OLIVEIRA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Proferidor Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime pelo art. 112 da LEP após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Se o lapso de 60% do art.112, VII, da LEP se aplica a reincidente genérico ou apenas a reincidente específico em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem de ofício porque a redação do art.112 da LEP, após a Lei n.º 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicar o patamar de 60% do inciso VII; no caso o paciente é reincidente genérico em crime comum e não se amolda ao inciso VII, havendo omissão legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo de penas para considerar 40% como requisito objetivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (via inadequada), mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunicar-se com urgência; intimar-se as partes; arquivar-se os autos se não houver recurso