HC 671109 - DECISAO

HC 671109 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que retificou o cálculo de penas, determinando a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da Lei 7.210/1984) para fins de progressão de regime, por se tratar de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico; a redação do art.112 não prevê lapsos para reincidentes genéricos em crimes hediondos, devendo-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar retroativamente o patamar mais benéfico.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: PAULO HENRIQUE ROCHA DE LIMA; Agravante: Ministério Público (Parquet); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Cassação De Acórdão)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de primeira instância restabelecida determinando aplicação de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

PAULO HENRIQUE ROCHA DE LIMA

Paciente

Ministério Público (Parquet)

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Cassação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime aplicável ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico
  2. 2 Se os incisos VII e VIII do art. 112 da Lei 7.210/1984 exigem reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação retroativa de dispositivo mais benéfico e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que retificou o cálculo de penas, determinando a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da Lei 7.210/1984) para fins de progressão de regime, por se tratar de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico; a redação do art.112 não prevê lapsos para reincidentes genéricos em crimes hediondos, devendo-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar retroativamente o patamar mais benéfico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de primeira instância restabelecida determinando aplicação de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas considerando a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.