HC 670841 - DECISAO

HC 670841 - DECISAO

O STJ não conheceu do writ por se tratar em princípio de matéria com recurso próprio, mas, reconhecendo a omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto ao pedido de afastamento da exigência do exame criminológico, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do pleito.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do pedido de afastamento da exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para concessão de progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância e duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do writ por se tratar em princípio de matéria com recurso próprio, mas, reconhecendo a omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto ao pedido de afastamento da exigência do exame criminológico, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do pleito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do pedido de afastamento da exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o mérito do pleito para afastamento da exigência do exame criminológico formulado no habeas corpus originário.