HC 659450 - DECISAO

HC 659450 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao entendimento do STF (Temas 660 e 205), sem repercussão geral, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 205/stf
Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 205/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XLVI e LIV; art. 6º, caput; art. 144 da CF) alegada pelo recorrente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao entendimento do STF (Temas 660 e 205), sem repercussão geral, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.