HC 647227 - DECISAO

HC 647227 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 205/STF e Tema 660/STF). No mérito infraconstitucional, o STJ concluiu que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% ou 70%; havendo lacuna para o condenado hediondo reincidente genérico, esta deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto para primário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Tema 660/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Interpretação da Lei 13.964/2019 quanto à exigência de reincidência específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 205/STF e Tema 660/STF). No mérito infraconstitucional, o STJ concluiu que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% ou 70%; havendo lacuna para o condenado hediondo reincidente genérico, esta deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto para primário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se