HC 671315 - DECISAO

HC 671315 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve‑se interpretar a norma em favor do réu, vedando‑se a analogia in malam partem e aplicando‑se, por analogia in bonam partem e por ser norma mais benigna, o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, com retroatividade quando for mais favorável.

Parties
Paciente: TIAGO DE BARROS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para definir o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE BARROS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica (40% ou 60%)
  2. 2 Aplicabilidade de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Retroatividade da disposição mais benéfica do art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve‑se interpretar a norma em favor do réu, vedando‑se a analogia in malam partem e aplicando‑se, por analogia in bonam partem e por ser norma mais benigna, o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, com retroatividade quando for mais favorável.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para definir o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Definir o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.