HC 656268 - ACORDAO

HC 656268 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime; o indeferimento foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão do conturbado histórico prisional e do registro de faltas graves do paciente, e a modificação desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime prisional
  3. 3 alcance temporal da análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime; o indeferimento foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão do conturbado histórico prisional e do registro de faltas graves do paciente, e a modificação desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus