HC 636378 - ACORDAO

HC 636378 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% somente aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; sendo o agravado reincidente genérico por crimes comuns e não havendo previsão expressa, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%, de modo que, ante a omissão legislativa, aplica-se a fração de 40% prevista no inciso V por analogia in bonam partem, conforme precedentes, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO ROBERTO DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Interpretação in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO ROBERTO DA SILVA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% da nova redação do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do percentual mais favorável (40%)

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% somente aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; sendo o agravado reincidente genérico por crimes comuns e não havendo previsão expressa, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%, de modo que, ante a omissão legislativa, aplica-se a fração de 40% prevista no inciso V por analogia in bonam partem, conforme precedentes, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus em favor de PAULO ROBERTO DA SILVA CRUZ.