HC 662718 - ACORDAO

HC 662718 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (fixando 40% como lapso temporal para progressão), o que justifica a manutenção da decisão que retificou o cálculo de penas e o consequente denegamento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal frente à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem em razão de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (fixando 40% como lapso temporal para progressão), o que justifica a manutenção da decisão que retificou o cálculo de penas e o consequente denegamento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que aplicou o inciso V do art. 112 da LEP e retificou o cálculo de penas, fixando o lapso temporal de 40% para progressão de regime na hipótese