HC 656988 - ACORDAO

HC 656988 - ACORDAO

Havendo omissão da novatio legis quanto ao reincidente genérico em crimes hediondos, e com fundamento na jurisprudência consolidada da Quinta e Sexta Turmas e na analogia in bonam partem em favor do réu, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do percentual de 40% do inciso V do art.112 da LEP ao não reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 alcance da novatio legis introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência genérica vs. específica
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis quanto ao reincidente genérico em crimes hediondos, e com fundamento na jurisprudência consolidada da Quinta e Sexta Turmas e na analogia in bonam partem em favor do réu, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, salvo falta grave