HC 654163 - ACORDAO

HC 654163 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não previu enquadramento específico para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante dessa omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão de regime, vedada a aplicação analógica in malam partem da fração de 60% prevista no inciso VII.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica Vs Genérica, Analogia in Bonam Partem, Lapsos Temporais Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica Vs Genérica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente/agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime de apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado após a Lei 13.964/2019?
  2. 2 Há omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto ao enquadramento do reincidente não específico, autorizando integração por analogia favorável ao réu?
  3. 3 É admissível aplicar por analogia in malam partem a fração de 60% prevista para reincidente em crime hediondo a condenado reincidente em crime comum?

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não previu enquadramento específico para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante dessa omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão de regime, vedada a aplicação analógica in malam partem da fração de 60% prevista no inciso VII.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada.