HC 642700 - ACORDAO

HC 642700 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão: diante do texto atual do art. 112 da Lei de Execução Penal, inexistindo previsão específica para o apenado reincidente que não seja na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o lapso temporal de 40% (inciso V) para a progressão de regime; não se admite interpretação extensiva da norma penal em prejuízo do réu, devendo-se integrar a norma por analogia in bonam partem; e o STJ não deve apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento neste caso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP quanto ao apenado reincidente genérico
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão: diante do texto atual do art. 112 da Lei de Execução Penal, inexistindo previsão específica para o apenado reincidente que não seja na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o lapso temporal de 40% (inciso V) para a progressão de regime; não se admite interpretação extensiva da norma penal em prejuízo do réu, devendo-se integrar a norma por analogia in bonam partem; e o STJ não deve apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento neste caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente a decisão agravada