HC 659821 - ACORDAO

HC 659821 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP, promovida pela Lei n. 13.964/2019, expressamente aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico e tal hipótese não se ajusta expressamente à norma, há omissão legislativa, cabendo aplicação da analogia in bonam partem e do percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Jackson Pereira Gonçalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jackson Pereira Gonçalo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP sobre apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa decorrente da revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, promovida pela Lei n. 13.964/2019, expressamente aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico e tal hipótese não se ajusta expressamente à norma, há omissão legislativa, cabendo aplicação da analogia in bonam partem e do percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental