HC 645822 - DECISAO

HC 645822 - DECISAO

Por tratar-se de hipótese não prevista expressamente após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (condenado por crime hediondo reincidente em crime comum), existe lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando-se o parâmetro de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984; ademais, conforme o Tema 205/STF a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não tem seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 incidência do Tema 205/STF quanto à ausência de repercussão geral e inadmissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese não prevista expressamente após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (condenado por crime hediondo reincidente em crime comum), existe lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando-se o parâmetro de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984; ademais, conforme o Tema 205/STF a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não tem seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.
  • Publique-se.