HC 659045 - ACORDAO

HC 659045 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo o percentual de 60% para condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum e não se enquadra expressamente nas hipóteses da nova redação, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para admitir o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, permanecendo a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: ANDERSON SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de ANDERSON SANTOS DE SOUSA.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ANDERSON SANTOS DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo o percentual de 60% para condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum e não se enquadra expressamente nas hipóteses da nova redação, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para admitir o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, permanecendo a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de ANDERSON SANTOS DE SOUSA.

Orders

  • Aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime no caso concreto