HC 663309 - ACORDAO

HC 663309 - ACORDAO

Admitindo-se a decisão monocrática quando a matéria for objeto de jurisprudência pacífica, e diante da omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 ao caso de reincidência não específica, fixando-se o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime; assim, não há nulidade processual e o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Nulidade Processual, Decisão Monocrática, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Nulidade Processual Decisão Monocrática Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 faculdade do relator de decidir monocraticamente habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica
  3. 3 incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal em casos de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Admitindo-se a decisão monocrática quando a matéria for objeto de jurisprudência pacífica, e diante da omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 ao caso de reincidência não específica, fixando-se o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime; assim, não há nulidade processual e o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.