HC 669792 - DECISAO
Houve manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto porque a decisão de origem apoiou-se genericamente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em faltas antigas já reabilitadas, sem fundamentação em dados concretos da execução da pena exigida pelo art. 112 da LEP; assim, concedeu-se liminar para determinar que o Juízo da Execução proceda à progressão ao regime semiaberto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- habeas corpus concedido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falta Disciplinar Reabilitada, Art. 112 LEP, Fundamentação Concreta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 valoração de faltas graves antigas já reabilitadas
- 3 exigência de fundamentação em dados concretos da execução da pena conforme art.112 da LEP
Ratio Decidendi
Houve manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto porque a decisão de origem apoiou-se genericamente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em faltas antigas já reabilitadas, sem fundamentação em dados concretos da execução da pena exigida pelo art. 112 da LEP; assim, concedeu-se liminar para determinar que o Juízo da Execução proceda à progressão ao regime semiaberto.
Court Disposition
habeas corpus concedido liminarmente
Orders
- Determinar que o Juízo da Execução proceda à progressão do paciente ao regime semiaberto.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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