HC 671337 - DECISAO

HC 671337 - DECISAO

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, houve constrangimento ilegal na exigência de 60% e a ordem foi concedida.

Parties
Paciente / Beneficiário: LUCAS GABRIEL SILVA GUERRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL SILVA GUERRA

Paciente / Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Efeito das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, houve constrangimento ilegal na exigência de 60% e a ordem foi concedida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (40% da pena).
  • Publique-se.