HC 617081 - DECISAO
Verificada a superveniência da juntada, em 12/2/2021, dos laudos e relatórios médicos, sociais e psicológicos referentes ao exame criminológico com parecer favorável à progressão de regime, reconheceu-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: NIVALDO FRANCISCO GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Case Brief
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Parties
NIVALDO FRANCISCO GOMES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Efetiva necessidade e fundamentação para determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
- 2 Aplicação da perda de objeto do writ em razão de superveniência de fatos
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência da juntada, em 12/2/2021, dos laudos e relatórios médicos, sociais e psicológicos referentes ao exame criminológico com parecer favorável à progressão de regime, reconheceu-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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