HC 671445 - DECISAO

HC 671445 - DECISAO

O art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para exigir o cumprimento de 60% da pena; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se enquadrando na hipótese taxativa do inciso VII. Em face da omissão da novatio legis para a hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser retificado o cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e consideração do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N.º 13.964/2019, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da LEP Lei N.º 13.964/2019 +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão
  3. 3 Efeito da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a sistemática da progressão de regime

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para exigir o cumprimento de 60% da pena; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se enquadrando na hipótese taxativa do inciso VII. Em face da omissão da novatio legis para a hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser retificado o cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e consideração do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime