HC 670287 - DECISAO

HC 670287 - DECISAO

Embora o art. 112/LEP não exija o exame criminológico como condição obrigatória para progressão de regime, tribunais podem determinar sua realização em hipóteses excepcionais desde que fundamentadas; no caso, o Tribunal de origem apontou elementos concretos (gravidade dos crimes, falta disciplinar, longa pena) que justificaram a realização do exame, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JACKSON LUIZ ALVES FELISBERTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

JACKSON LUIZ ALVES FELISBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame diante de circunstâncias excepcionais
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora o art. 112/LEP não exija o exame criminológico como condição obrigatória para progressão de regime, tribunais podem determinar sua realização em hipóteses excepcionais desde que fundamentadas; no caso, o Tribunal de origem apontou elementos concretos (gravidade dos crimes, falta disciplinar, longa pena) que justificaram a realização do exame, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada