REsp 1939886 - DECISAO

REsp 1939886 - DECISAO

Havendo omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, inciso V, da LEP, sendo esta interpretação mais favorável ao réu e em conformidade com precedentes do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se novo cálculo da pena com aplicação de 40% para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, inciso V, da LEP, sendo esta interpretação mais favorável ao réu e em conformidade com precedentes do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se novo cálculo da pena com aplicação de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a elaboração de novo cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime quanto ao crime hediondo, nos termos do art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal