HC 671240 - DECISAO

HC 671240 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP, aplicando o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico há lacuna legal, que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se restabeleceu a decisão que adotou 40% para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: WILSON SILVA TRIGUEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lacuna Legal

Case Brief

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Parties

WILSON SILVA TRIGUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 interpretação de reincidência genérica e específica após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração da norma em caso de lacuna legal e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP, aplicando o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico há lacuna legal, que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se restabeleceu a decisão que adotou 40% para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução, proferida nos autos do PEC n.0023309-63.2019.8.26.0041, que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.