AREsp 1852118 - DECISAO

AREsp 1852118 - DECISAO

Considerando a redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n.º 13.964/2019, o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do lapso de 60%; inexistindo tal reincidência específica no caso (reincidência genérica e condenação por tráfico equiparado), deve aplicar‑se o percentual previsto no inciso V (40%), em observância da interpretação restritiva da norma penal e da retroação da lei mais benéfica, determinando‑se a retificação do cálculo de pena.

Parties
Agravante: VINÍCIUS ALVES DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/execução Penal
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N.º 13.964/2019, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N.º 13.964/2019 Novatio Legis Analogia in Bonam Partem

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Parties

VINÍCIUS ALVES DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de 60% para progressão exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Considerando a redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n.º 13.964/2019, o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do lapso de 60%; inexistindo tal reincidência específica no caso (reincidência genérica e condenação por tráfico equiparado), deve aplicar‑se o percentual previsto no inciso V (40%), em observância da interpretação restritiva da norma penal e da retroação da lei mais benéfica, determinando‑se a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do recorrente considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta.
  • Intimem‑se.