HC 670998 - DECISAO

HC 670998 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 224-225), que deferiu a retificação do cálculo de penas, afastando a exigência de reincidência específica e adotando a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, em face do quadro fático-processual constante dos autos.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão de fls. 224-225
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" do art. 112, inciso VII, da LEP exige reincidência específica para a aplicação do lapso de 60% para progressão de regime.
  2. 2 Se o inciso V do art. 112 da LEP (40%) é aplicável apenas a sentenciados primários ou também a reincidentes comuns diante da inobservância de reincidência específica.

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 224-225), que deferiu a retificação do cálculo de penas, afastando a exigência de reincidência específica e adotando a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, em face do quadro fático-processual constante dos autos.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão de fls. 224-225

Orders

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