REsp 1940203 - DECISAO

REsp 1940203 - DECISAO

Havendo omissão da Lei 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, o STJ aplicou a analogia in bonam partem e concluiu que deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem em face de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Lei 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, o STJ aplicou a analogia in bonam partem e concluiu que deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do Juízo da Execução.
  • Publique-se.