HC 671266 - DECISAO

HC 671266 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, diante da omissão quanto à hipótese em que o condenado por crime hediondo torna-se reincidente por condenação posterior por crime comum, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem e com base na tese firmada no Tema Repetitivo n.1084/STJ, o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei nº 13.964/2019, com retroatividade a quem não seja reincidente em delito de natureza semelhante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido o habeas corpus liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual fração do art.112 da LEP (40% ou 60%) aplica-se ao paciente
  2. 2 se a reincidência deve ser específica para incidência do percentual de 60%
  3. 3 retroatividade do art.112, V, da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, diante da omissão quanto à hipótese em que o condenado por crime hediondo torna-se reincidente por condenação posterior por crime comum, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem e com base na tese firmada no Tema Repetitivo n.1084/STJ, o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei nº 13.964/2019, com retroatividade a quem não seja reincidente em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.