HC 670297 - DECISAO

HC 670297 - DECISAO

Houve omissão normativa na nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, de modo que não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; por isso, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, aplicando-se interpretação in bonam partem em favor do réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retificação De Cálculos, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retificação De Cálculos Interpretação in Bonam Partem

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena aplicar para fins de progressão de regime (2/5, 40% vs 3/5, 60% vs outros percentuais)
  2. 2 se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do percentual previsto no art.112, inciso VII, da LEP
  3. 3 compatibilidade e efeitos da Lei nº 13.964/2019 sobre os requisitos objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve omissão normativa na nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, de modo que não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; por isso, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, aplicando-se interpretação in bonam partem em favor do réu.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.