HC 670957 - DECISAO

HC 670957 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 e da omissão quanto à hipótese de reincidência não específica no art.112,VII da LEP, aplica-se ao paciente, por força do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.1084/STJ, o patamar mais benéfico de 40% previsto no art.112,V da LEP, havendo constrangimento ilegal no cálculo anterior e impondo-se a retificação dos cálculos para adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ ALECSANDRO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminar concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ALECSANDRO DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica ou genérica
  2. 2 Aplicação retroativa da fração de 40% prevista no art.112,V da LEP
  3. 3 Determinação do requisito objetivo para progressão de regime diante da omissão legislativa sobre reincidência específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 e da omissão quanto à hipótese de reincidência não específica no art.112,VII da LEP, aplica-se ao paciente, por força do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.1084/STJ, o patamar mais benéfico de 40% previsto no art.112,V da LEP, havendo constrangimento ilegal no cálculo anterior e impondo-se a retificação dos cálculos para adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus liminar concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.