HC 671386 - DECISAO

HC 671386 - DECISAO

Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecido), concedeu‑se de ofício a ordem para afastar o reconhecimento de reincidência específica do paciente, determinar ao Juízo das Execuções Criminais a retificação do cálculo das penas, afastar o óbice ao livramento condicional e aplicar o cumprimento de 40% (art.112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, em razão da omissão da novatio legis quanto à hipótese de reincidência genérica

Parties
Paciente: LUCAS LEMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão Monocrática De Ofício Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar reconhecimento de reincidência específica, retificar cálculo das penas, aplicar 40% do art.112, V, da LEP para progressão e permitir possibilidade de livramento condicional
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência Específica Vs Genérica, Tráfico Privilegiado, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Específica Vs Genérica Tráfico Privilegiado Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

LUCAS LEMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão Monocrática De Ofício Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 qual percentagem aplicar para progressão de regime nos termos do art.112 da LEP após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 se o tráfico privilegiado tem natureza hedionda e se isso impede livramento condicional
  3. 3 se deve ser considerada reincidência específica ou genérica para aplicação do inciso VII do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecido), concedeu‑se de ofício a ordem para afastar o reconhecimento de reincidência específica do paciente, determinar ao Juízo das Execuções Criminais a retificação do cálculo das penas, afastar o óbice ao livramento condicional e aplicar o cumprimento de 40% (art.112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, em razão da omissão da novatio legis quanto à hipótese de reincidência genérica

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar reconhecimento de reincidência específica, retificar cálculo das penas, aplicar 40% do art.112, V, da LEP para progressão e permitir possibilidade de livramento condicional

Orders

  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a reincidência específica
  • Afastamento do reconhecimento da reincidência específica em desfavor do paciente