HC 652819 - ACORDAO

HC 652819 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão: o julgamento explicitou que o texto atual do art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, impondo‑se, assim, a observância do lapso temporal de 40% (inciso V) para progressão de regime; ademais, o STJ não deve apreciar matéria constitucional para prequestionamento e o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação do art.112 da LEP
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado (40% vs 60%)
  3. 3 Possibilidade de o STJ manifestar-se sobre questão constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão: o julgamento explicitou que o texto atual do art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, impondo‑se, assim, a observância do lapso temporal de 40% (inciso V) para progressão de regime; ademais, o STJ não deve apreciar matéria constitucional para prequestionamento e o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.