HC 671085 - DECISAO

HC 671085 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP sem abarcar a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; sendo vedada a analogia que prejudique o réu e aplicável a retroatividade da norma benéfica, deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo o juízo da execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE CARVALHO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em execução n. 0058076-98.2020.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Norma Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Norma Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

JOÃO PAULO DE CARVALHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em execução n. 0058076-98.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% ou 60%) a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da novatio legis in mellius (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Vedação de analogia in malam partem e admissibilidade de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP sem abarcar a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; sendo vedada a analogia que prejudique o réu e aplicável a retroatividade da norma benéfica, deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo o juízo da execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se