HC 640460 - DECISAO

HC 640460 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação do princípio da isonomia e da individualização da pena configuram ofensa indireta/ reflexa à Constituição que demandam interpretação de normas infraconstitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o STJ já firmou entendimento de que a alteração do art.112 da LEP pelo Pacote Anticrime não autoriza aplicar o percentual de 60% a reincidência não específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o inciso V do art.112 (lapso temporal de 40%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Isonomia, Individualização Da Pena, Repercussão Geral, Negação De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da LEP a reincidência não específica
  2. 2 possibilidade de aplicar percentual de 60% previsto no Pacote Anticrime a reincidentes não específicos
  3. 3 uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação do princípio da isonomia e da individualização da pena configuram ofensa indireta/ reflexa à Constituição que demandam interpretação de normas infraconstitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o STJ já firmou entendimento de que a alteração do art.112 da LEP pelo Pacote Anticrime não autoriza aplicar o percentual de 60% a reincidência não específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o inciso V do art.112 (lapso temporal de 40%).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.