HC 630437 - ACORDAO

HC 630437 - ACORDAO

Por não se ajustar a situação concreta do agravado a nenhuma hipótese expressa da nova redação do art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do condenado o percentual de 60%; diante da omissão legislativa, deve-se recorrer à analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, conforme precedentes.

Parties
Paciente: Dercilino Faustino de Oliveira; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Interpretação in Bonam Partem

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Parties

Dercilino Faustino de Oliveira

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica (não específica) enquadra-se como reincidência para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Interpretação diante de omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por não se ajustar a situação concreta do agravado a nenhuma hipótese expressa da nova redação do art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do condenado o percentual de 60%; diante da omissão legislativa, deve-se recorrer à analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida liminarmente nos termos do dispositivo.