REsp 1914436 - DECISAO

REsp 1914436 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou a tese consolidada pela Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 1.084 e REsp n. 1910240/MG), segundo a qual, diante da lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, devem ser aplicados retroativamente aos reincidentes genéricos os patamares do art. 112, V, da LEP (40%), por se tratar de lei mais benéfica, e a exigência de 60% do art. 112, VII, refere-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte
  2. 2 Alcance do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (requisito de 60%) e se se restringe a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Necessidade de integração da norma diante de lacuna relativa aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou a tese consolidada pela Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 1.084 e REsp n. 1910240/MG), segundo a qual, diante da lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, devem ser aplicados retroativamente aos reincidentes genéricos os patamares do art. 112, V, da LEP (40%), por se tratar de lei mais benéfica, e a exigência de 60% do art. 112, VII, refere-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.